Arquivo de Julho, 2009

Lagos com nova esquadra da PSP dentro de um ano

In “Região Sul – Algarve”

21JUL2009Lagos esquadra nova

O secretário de Estado da Administração Interna, Rui de Sá Gomes, presidiu no passado dia 18 em Lagos à cerimónia de lançamento da 1ª pedra da nova Esquadra da PSP. A esquadra deverá ser inaugurada dentro de 12 meses.

O acto de dia 18 resultou de um protocolo assinado a 13 de Junho de 2006 entre o Ministério da Administração Interna, a Autarquia de Lagos e a PSP, na presença do então ministro da Administração Interna, António Costa.

O edifício, que tem conclusão prevista dentro de um ano, será uma esquadra tipo B+, que permite albergar de 90 a 120 efectivos e acolher o contingente de reforço que, normalmente, é disponibilizado no período de Verão.

A esquadra vai ficar localizada junto à rotunda de entrada em Lagos em terreno disponibilizado pelo município. Trata-se de um edifício constituído por quatro corpos estruturalmente independentes, que se designam por Corpo A, Corpo B, Corpo C e Corpo D. O Corpo A tem 3 pisos. O Corpo B tem 2 pisos. Os Corpos C e D têm 1 piso.

O investimento total é de 1,5 milhões de euros mais iva. A Câmara entra com 24,3% do montante, cerca de 400 mil euros. O restante investimento cabe ao Ministério da Administração Interna.

“É um acto que só peca por tardio”, disse o edil local Júlio Barroso, mostrando-se no entanto satisfeito por “ser agora possível juntar as condições necessárias para termos ainda mais segurança no nosso concelho”.

O secretário de Estado disse que “durante muito tempo o investimento nas forças de segurança nunca foi prioritário”, mas “que hoje este investimento passou a estar na ordem do dia, porque se percebeu que as forças de segurança precisam de condições condignas para levar a cabo as suas nobres tarefas”.

Na iniciativa estiveram presentes, entre outros convidados, o director nacional adjunto da PSP, superintendente-chefe Francisco Santos, e a governadora civil de Faro, Isilda Gomes.

CSI da PSP a ‘ganhar pó’

In “Correioda Manhã”

20 Julho 2009 – 00h30

 

Setúbal: Quatro máquinas de comparação de impressões digitais estão por utilizar há quase dois anos

 

Há quase dois anos que quatro máquinas de comparação de impressões digitais, depois de terem custado ao Estado cerca de 250 mil euros, estão a ‘ganhar pó’ nas instalações da PSP de Setúbal. O equipamento, destinado a descongestionar o Laboratório de Polícia Científica (LPC) da Polícia Judiciária, está a obrigar o comando da PSP sadina a desdobrar-se em contactos, com o intuito de arranjar um espaço para que opere.

Ainda recentemente, teve de ser o LPC a ajudar a PSP a terminar uma investigação. Durante os motins no bairro da Bela Vista, houve uma vaga de ataques com cocktails molotov a carros da PSP. Os agentes recolheram impressões digitais num destes artefactos e, por falta de equipamento próprio para os analisar, teve de ser a PJ a acelerar a análise dos mesmos. Os resultados permitiram colocar em prisão preventiva um autor dos distúrbios.

Os 250 mil euros de investimento feitos nas máquinas AFIS serviram para dotar toda a zona Sul do País de meios de comparação de impressões digitais. A PSP de Setúbal, entidade a quem as máquinas foram confiadas, tentou acordar com os bombeiros sapadores da cidade um espaço para instalar o equipamento. Não foi possível, mas, segundo disse ao CM fonte local, “espera-se para breve a instalação das quatro máquinas num imóvel no Centro de Setúbal”.

PORMENORES

UPT JÁ ESTÁ FORMADA

A Unidade de Polícia Técnica (UTP) da Esquadra de Investigação Criminal da PSP de Setúbal já está constituída para trabalhar com as quatro máquinas AFIS. Tem 16 agentes e todos receberam formação de utilização do equipamento.

RESPONSABILIDADES

O Sindicato Unificado de Polícia (SUP) fala em “retrocesso na investigação criminal”. Peixoto Rodrigues, presidente do SUP, não consegue compreender como “os equipamentos existem, após uma compra assim tão dispendiosa, e não estão a ser usados. Há que apurar responsabilidades de isso ter acontecido”.

Miguel Curado

Polícias exigem que Brás seja demitido

In “Correio da Manhã”

PJ - Directores

O director nacional da Polícia Judiciária, Almeida Rodrigues (à direita), ponderava ontem demitir José Brás

 18 Julho 2009 – 00h30

 Segurança: Director da PJ de Lisboa deixa PSP e GNR em polvorosa

As afirmações de altos responsáveis da Polícia Judiciária sobre a PSP e GNR, acusadas de “aguardarem que o crime aconteça em vez de patrulharem, para depois avançarem com exibições mediáticas à custa de direitos dos cidadãos”, caíram ontem como uma bomba no Ministério da Administração Interna (MAI), que tutela a PSP e GNR. Um dos autores do texto arrasador é José Brás, director da PJ de Lisboa, cuja demissão está a ser equacionada, apurou o CM.

A primeira parte do documento foi ontem publicada pelo nosso jornal, que hoje avança o restante conteúdo. Ontem leu–se, entre outras considerações dos responsáveis da PJ, que em Portugal [PSP e GNR] ‘adoram intrometer–se no trabalho e competências dos outros [PJ], mesmo que deixem de cumprir as suas’.

Mas o que mais ‘chocou’ o MAI, segundo fontes próximas do gabinete do ministro Rui Pereira, foram as acusações à PSP e GNR de ‘afirmação da autoridade do Estado, mesmo que à custa de direitos dos cidadãos’. O CM sabe que são críticas implícitas, por exemplo, à forma como a GNR desmantelou todo o gang do multibanco, em Setúbal, depois de a PJ ter falhado a investigação. E ontem não pararam as críticas de vários sindicatos da PSP e GNR, inclusive a exigir que José Brás seja ‘demitido’. É o caso do Sindicato Unificado de Polícia, que, em face da ‘descredibilização’ lançada contra a PSP, apela à exoneração de José Brás.

A Associação Sindical dos Profissionais de Polícia espera que a PJ se demarque do conteúdo da ‘Falácia’, ‘sob pena de, com o silêncio, pactuar com o documento’. ‘Se tiverem provas de que agentes da PSP fecham os olhos a crimes, que o denunciem ao Ministério Público’, disse ao CM Paulo Rodrigues.

REACÇÕES

‘JUDICIÁRIA DEVIA RESPEITAR MAIS A PSP’: Resende da Silva, Sind. Oficiais

A PSP sempre assumiu investigações criminais com profissionalismo, recebendo milhares de inquéritos da PJ na iminência de prescreverem, num panorama nada abonatório para um órgão ‘pseudo-superior’ de polícia como a PJ. Os resultados operacionais da PSP falam por si, e não cabe à PJ mas sim ao Ministério Público pronunciar-se sobre a qualidade dos mesmos. Em suma, a PJ devia respeitar mais a PSP, que lhe dá muita informação.

‘PARA ACABAR COM CONFLITOS SÓ POLÍCIA ÚNICA’: José Alho, Ass. Soc.Prof. Ind. GNR

A Polícia Judiciária, em tempo algum, aceitou que a GNR investigasse. Há muitas ‘quintinhas’ nas forças de segurança das quais as pessoas não querem abdicar. Dentro da própria GNR, tem de se acabar com a lógica de convites para os investigadores criminais e começar a abrir concursos para que realmente os melhores sejam escolhidos. Para acabar com os conflitos de competências entre polícias só mesmo a criação de uma polícia única. É isso que defendemos para a segurança.

PORMENORES

PJ NÃO RESPONDE

A direcção da PJ não respondeu ao pedido do CM para comentar o documento da discórdia.

ALBERTO COSTA REMETE

A assessoria do ministro da Justiça, Alberto Costa, remeteu explicações para a PJ.

‘A FALÁCIA TEM UM OBJECTIVO: A UNIFICAÇÃO OU TUTELA COMUM DAS POLÍCIAS’

(Segunda parte)

Com efeito, se a coordenação entre polícias constitui um problema, a sua resolução passa – apenas e só – pelo rigoroso cumprimento da Lei de Organização da Investigação Criminal e do que ela dispõe em matéria de competências e atribuições, cooperação e articulação entre forças policiais.

E sem que se conheçam ainda os resultados de uma reforma legislativa só muito recentemente concluída, que não teve ainda tempo de ser testada de forma a provar a sua ineficácia, agarra-se já nova bandeira, para que, de reforma em reforma conjuntural, nunca se permita responsabilizar ninguém pelo fracasso.

Mas não sejamos ingénuos. Esta falácia da falta de coordenação das polícias, à força de ser repetida por ‘especialistas e vozes autorizadas’, pretende alcançar um objectivo final: a unificação ou tutela comum das polícias.

Objectivo que não tem em conta as naturezas e missões diferenciadas das várias forças de segurança e policiais, colocando no mesmo saco realidades tão distintas e culturas e saberes tão diversos como são os da PJ, GNR ou PSP.

E que é assente numa visão tecnicamente superficial e simplista, em contraciclo com a História e com a necessidade de aumentar a capacidade de resposta eficaz, sem deixar de consolidar mecanismos de equilíbrio e de transparência nas sociedades democráticas.

Os modelos policiais de actuação dita integral, suportados numa visão dominantemente securitária e concentracionária de poderes, meios e competências, favorecem, – como se demonstra historicamente – o desequilíbrio do princípio da separação dos Poderes do Estado, tendendo a desvalorizar o Poder Judicial e o Sistema de Justiça Penal e contribuindo para um recrudescimento dos níveis de inobservância dos direitos, liberdades e garantias individuais.

E, em boa verdade, nada de relevante acrescentam no plano da eficiência e da capacidade de resposta a cada um dos universos funcionais em jogo: prevenção, fiscalização e investigação, relativamente aos quais – independentemente do modelo orgânico-funcional que os suporta – sempre necessitarão de interfaces de coordenação e articulação que evitem a redundância e a indisciplina funcional.

Por outro lado, a complementaridade no exercício de poderes de autoridade (ao contrário da sua concentração) favorece a transparência e o autocontrolo das instituições do Estado. A actuação sistémica e a especialização são caminhos inevitáveis que conduzem à eficácia e à exigência e promovem a objectividade e a isenção.

(Opinião consensual dos assessores de Investigação Criminal da PJ )

“NÃO PODE HAVER PUNIÇÃO POR DELITO DE OPINIÃO”: Carlos Anjos ASFIC

Correio da Manhã – O documento crítico da actuação da PSP e da GNR assinado por altos quadros da PJ já levou sindicalistas das duas forças a pedir a demissão dos seus autores. Como comenta esta polémica?

Carlos Anjos – Parece-me francamente excessivo esse eventual cenário de demissão. O documento em causa reflecte a posição de dois assessores de investigação da PJ, que fazem uma reflexão sobre o combate à criminalidade em Portugal. As opiniões deles não reflectem a posição oficial da Direcção Nacional da PJ, mas eles têm direito a ter as suas próprias ideias.

– Mas não considera que esta tomada de posição pública pode enfraquecer as relações das várias forças policiais?

– As pessoas não podem ser punidas por delito de opinião, caso contrário estaríamos a recuar a tempos de antes do 25 de Abril de 1974. Recordo que já houve vários oficiais da PSP e da GNR a emitir opiniões sobre a organização das polícias, em que defendem, por exemplo, uma polícia única e nunca ninguém foi punido por causa disso. E ainda bem que assim é.

– A ASFIC revê-se no documento elaborado pelos investigadores criminais da PJ?

– O documento exprime as convicções pessoais de dois homens com muita experiência na investigação criminal. Eu não me expressaria da mesma foram que eles o fizeram, mas o documento reflecte algumas considerações com as quais concordamos.

– Que ideias são essas?

– Há no documento duas ideias com as quais partilhamos os mesmos pontos de vista. Por um lado, é um facto que as competências de investigação criminal atribuídas a cada uma das polícias nem sempre são respeitadas, o que faz com que outras forças investiguem crimes que deviam ser exclusivos da PJ. Por outro lado, os autores defendem que se deve manter o modelo de várias polícias em vez de um só corpo unificado, ideia que nós subscrevemos.

Miguel Curado / José Carlos Marques

GRIPE A – Quais os sintomas? Como actuar

Saiba o que é o vírus da gripe suína, quais são os sintomas da doença, como se pode proteger e o que fazer em caso de suspeita de ter contraído o vírus. 

Sintomas

Febres altas, superiores a 38ºc, tosse frequente e intensa, dor de cabeça, falta de apetite, congestionamento nasal, mal estar geral.

O que fazer

Se esteve numa área afectada e adoecer no prazo de 10 dias, dentro de um quadro de gripe (febre alta e súbita, tosse, dores musculares), deve telefonar para a linha de saúde pública (808 24 24 24).

Precauções

Não cumprimentar com beijo ou aperto de mão, não compartilhar alimentos ou utensílios, manter limpas toalhas de cozinha e de banho, lavar as mãos frequentemente com água e sabão, evitar alterações bruscas de temperatura.

Como tratar

Os portugueses que se vacinaram contra a gripe estão parcialmente protegidos contra o vírus H1N1. O virologista Jaime Nina acrescentou que a gripe suína pode ser tratada com antíviricos já existentes no mercado.

GRIPE A

GRIPE A – Polícias temem contágio fácil nas esquadras

In “Jornal de Notícias”

18JUL2009

Por “NUNO MIGUEL ROPIO”

Plano de contingência ainda está em elaboração. Faltam máscaras, luvas e sistemas de limpeza de mãos

A PSP não conta com um plano de contingência contra a gripe A, colocando em risco a segurança dos cidadãos e agentes. Na instituição, simples máscaras de protecção ou líquido para lavar as mãos não passam de uma miragem.

Uma toalha utilizada por toda a gente. Este é o material para secar as mãos disponível na casa de banho da esquadra na Praça Coronel Pacheco, no Porto. Com a agravante que não só é utilizada pelos polícias, mas também por todos os cidadãos que se desloquem àquelas instalações, que acolhem a sede da 2.ª Divisão do Comando Metropolitano da PSP do Porto.

Um cenário que não é ocasional, verificando-se em todas as esquadras do país, onde máscaras, luvas, desinfectante líquido ou sistemas de limpeza das mãos são praticamente inexistentes e traduzem a falta de um plano de contingência que previna o contágio dos profissionais com gripe A.

Fonte oficial da PSP adiantou, ao JN, que se encontra em elaboração um plano “de acordo com as indicações da Direcção-Geral de Saúde, sob a coordenação do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna”. Para os representantes sindicais, a explicação peca por tardia e receiam que o contágio de profissionais possa, até, vir a deixar áreas com falhas de policiamento.

“Os agentes não têm sequer nas viaturas um kit com máscaras que possam usar nos casos em que sejam chamados a intervir e onde se verifique que existe um surto”, acusa Peixoto Rodrigues, presidente do Sindicato Unificado da Polícia. “Este plano não deveria ainda estar a ser equacionado, porque já peca por tardio. Imagine-se se se tiver um surto epidémico dentro de uma esquadra e se cumpra com as regras de quarentena de instalações e pessoal, por cinco a sete dias. Com o encerramento forçado é a segurança dos cidadãos que está em causa”, alerta.

Para o líder da Associação Sindical dos Profissionais da Polícia, Paulo Rodrigues, à falta de um plano associa-se o facto da legislação não prever a fiscalização das condições de higiene ou segurança nas instalações da PSP. “Há esquadras em que existe apenas um wc, que é usado por profissionais, cidadãos e detidos”, descreve. “Espero que exista um ‘Plano B’ para as situações que levem ao encerramento de esquadras. É ainda preocupante os profissionais não terem tido acções de informação sobre a epidemia, até para poderem esclarecer os cidadãos”.

Por agora, numa instituição onde risco de contágio é médio/elevado, pela fácil exposição a focos da doença, as medidas de segurança partem somente dos agentes. “Não estamos preparados para evitar a contaminação. Não há luvas de látex para realizar revistas. A alternativa é termos as nossas, que pagamos do próprio bolso”, explica Belmiro Pimentel, agente no Comando do Porto.

Agentes da PSP sem suplementos

IN “Jornal de Notícias”

2009-07-12

NUNO MIGUEL ROPIO

Os agentes do Comando da PSP do Porto estão há vários meses sem receber os valores respectivos aos serviços de remunerados que prestam no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. A dívida já ascende a vários milhares de euros.

Tanto os agentes como os agentes principais do Comando Metropolitano da PSP do Porto (COMETPOR) que estão nas instalações do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), na Rua Barão de Forrester, no Porto, não recebem os suplementos por aquelas funções desde Fevereiro. Apesar de o SEF ter transferido em Junho uma tranche correspondente aos pagamentos dos cerca de 900 serviços, a Direcção Nacional da PSP ainda não canalizou essa verba para os agentes.

O Sindicato Unificado da Polícia de Segurança Pública (SUP) estima que o valor da verba em causa já possa ter ultrapassado os 35 mil euros. “São quantias que significam muito para aqueles que são obrigados a fazer estes serviços e que vêem nesse dinheiro uma possibilidade de ter uma vida mais desafogada, tendo em conta os baixos salários”, adiantou, ao JN, Belmiro Pimentel, dirigente do SUP. “Alguns agentes, para quem essa quantia mensal assegurava o pagamento das rendas de casa, estão em dificuldades”, acrescenta o mesmo dirigente sindical.

O SEF do Porto requisita para aquele seu espaço seis polícias por dia, que têm funções iguais mas com diferenças salariais, auferindo entre os 28,68 euros – agentes – e 31,70 – agentes principais – por cada hora de serviço diurno. Até ao fecho desta edição, a Direcção Nacional da PSP não prestou qualquer esclarecimento sobre o assunto.

Lei das Armas e extravagâncias legislativas

In “Jornal SOL”
 
Opinião
Por Eduardo Maia Costa
A partir do próximo dia 4 de Junho, vamos ter dois tipos fundamentais de crimes: os crimes cometidos com armas e os outros.

Um crime é cometido com armas quando qualquer comparticipante traga, no momento do crime, armas aparentes ou ocultas, e mesmo que esteja autorizado a usá-las. E, quando cometido com armas, os limites máximo e mínimo da pena abstracta do crime praticado são agravados nada mais nada menos que em 1/3.

Tudo isto vem no art. 86.°, n.°s 3 e 4 da Lei das Armas, na redacção da lei n.° 17/2009, de 6 de Maio. E o n.° 5 lembra, humanitariamente, que em caso algum pode ser excedido o limite de 25 anos de prisão. Todo o Código Penal alterado duma só pincelada!

E também o Código de Processo Penal. É que o novo art. 95.°-A (estes artigos terminados em A ou B ou C, etc., costumam ser um perigo…) dispõe, entre outras coisas, que é aplicável ao arguido prisão preventiva quando houver indícios da prática de crime doloso cometido com armas ou de detenção de armas, desde que punível com prisão superior a três anos, assim derrogando o art. 202.° do Código de Processo Penal.

Esta Lei das Armas assume-se, pois, como diploma central do nosso sistema penal! Extravagâncias do nosso legislador extravagante… Trata-se de um caso flagrante e típico de legislação elaborada a reboque dos acontecimentos e em resposta às demandas populistas veiculadas pela comunicação social mais popularucha.

Cabe perguntar: as garantias constitucionais são para levar a sério? O princípio da excepcionalidade da prisão preventiva, que está inscrito na Constituição desde o início, é um mero adorno? A norma da Lei de Política Criminal de 2007 que impõe ao Ministério Público que requeira preferencialmente medidas de coacção não detentivas é para esquecer?

Estas cedências populistas são perigosas porque desfiguram o sistema jurídico-penal e contendem com os direitos fundamentais. Há que pôr um travão a estas tentações de legislar a reboque das notícias mais bombásticas dos jornais, dos telejornais incendiários de alguns canais. O sistema jurídico-penal, porque representa um catálogo sedimentado de valores e garantias de uma comunidade, não pode andar ao sabor das ondas, ainda que sejam ondas de criminalidade…

A eficácia da luta contra a criminalidade, qualquer que ela seja, não passa pela lesão ou redução das garantias, mas pela melhoria dos métodos de investigação.
Da mesma forma, a nossa segurança não exige mais crimes ou penas mais graves, mas sim eficácia e celeridade da punição.

É claro que é sempre mais visível, mais espectacular, mais rentável politicamente, aprovar «medidas duras», aplicar políticas de «tolerância zero».

Porque responde a um difuso sentimento de insegurança que se apoderou das sociedades contemporâneas por razões que pouco têm a ver com a criminalidade real, mas que tem servido aos inimigos das liberdades e das garantias para conquistar vitórias sucessivas, sobretudo na perseguição a minorias étnicas e imigrantes. Berlusconi é o caso mais evidente. Mas um pouco por toda a Europa sucede o mesmo.

Por isso, a vigilância dos cidadãos sobre o legislador, sobretudo sobre o legislador extravagante, é uma tarefa indeclinável.

Eduardo Maia Costa
Juiz-conselheiro do STJ